Jacy exige prestação de contas dos
R$ 30 milhões da compensação da UHE

REQUERIMENTO DE FOLLADOR PEDE ENVOLVIMENTO DO MPE E MPF E EXIGE INFORMAÇÕES DA PREFEITURA DE PORTO VELHO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

O deputado Adelino Follador (DEM) apresentou terça-feira (30) ao Plenário da Assembleia Legislativa um requerimento em que pede informações sobre a prestação de contas da Prefeitura do Município de Porto Velho, sobre a aplicação no Distrito de Jacy-Paraná, dos R$ 30 milhões repassados pela empresa Santo Antonio, como compensação pela obra de ampliação do lago da barragem da Usina de Santo Antonio em 2018.

Responsável pela intermediação do acordo entre o Município de Porto Velho (comunidade de Jacy-Paraná) e a empresa Santo Antonio, o deputado informou que ficou acertado, com o aval da Assembleia Legislativa e do Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF), que participaram do acordo, que a empresa repassaria R$ 30 milhões ao Município de Porto Velho com o compromisso formalizado de investir no Distrito de Jacy-Paraná, por ser a região rondoniense mais afetada pelo aumento da cota do lago da UHE, e ainda, mais R$ 51 milhões para ser divididos entre os 51 municípios do Estado. O requerimento é dirigido também aos parquet estadual e federal, com o pedido de providências.

O QUE FOI FEITO COM OS R$ 30 MILHÕES?

Adelino Follador disse que mantem contato constante como a comunidade de Jacy-Paraná, que reclama da Prefeitura Municipal que, de certa forma abandonou o Distrito, visto que além da falta de prestação de contas, executa e reexecuta obras e serviços, como o asfaltamento que, tão logo concluído exige a execução de serviços de reparo e tapa buraco, dado a baixa qualidade dos insumos empregados na execução da obra.

Segundo Follador a comunidade quer que o MPE e MPF investigue a execução do acordo, e lembra que até as placas das obras que deveriam conter informações sobre empresa executora, prazo, valores, etc, em obediência à prescrição da Lei Federal 5.196/66, se limita a citar o início e término, omitindo o nome da empresa executora, e o principal, o custo da obra, dando a entender que esconde deliberadamente da população esta informação relevante.

O deputado disse que o desrespeito à Lei e à comunidade é uma prática rotineira da Prefeitura de Porto Velho, que omite todas informações das placas de serviços e obras. Ele citou a reforma da Unidade Básica de Saúde, da Unidade de Pronto Atendimento, a construção da Praça do Comércio e até o maquinário que foi adquirido, que ninguém da comunidade sabe de seus custos, ficando à mercê da Prefeitura de Porto Velho, que unilateralmente faz o que quer sem observar o dever de prestar contas. “Por isso, estou me unindo em esforço à luta da comunidade para exigir a plena prestação de contas de todos os valores empregados no Distrito de Jacy-Paraná”, disse Follador.

O deputado justifica a proposta do requerimento, baseado nos Contatos que mantém e em documento que recebeu da comunidade de Jacy-Paraná, requerendo “que o MPE e MPF investiguem as obras de compensação da UHE Santo Antônio e obriguem a empresa e a Prefeitura a cumprirem o acordado, informando os valores que estão sendo utilizados na reconstrução das estradas, na reforma da Unidade Básica de Saúde, na reforma da Unidade de Pronto Atendimento, na construção da Praça do Comércio, e também a prestação de conta do maquinário que já foi entregue”, de modo a cumprir os termos do acordo e a legislação vigente.

Para Adelino Follador, depois de tanto esforço da comunidade, dos deputados e das autoridades do MPE e MPF para se fazer cumprir o acordo, é lamentável constatar o desleixo ou a transgressão deliberada da Prefeitura de Porto Velho, de não cumprir as obrigações legais em relação aos termos do acordo firmado com a empresa Santo Antonio e a comunidade de Jacy-Paraná, demonstrando desídia e incompetência da gestão pública.

Fonte: Ascom.