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RONDÔNIA - Transposição deve ser feita somente até 87

Por Tudo Rondônia, 05/04/2010 20h17 atualizada às 31/12/1969 21h00
Pior: Servidores do Judiciário e Legislativo deverão ficar de fora. Minuta da regulamentação será apresentada na ta (Foto: Foto Ilustrativa)
Pior: Servidores do Judiciário e Legislativo deverão ficar de fora. Minuta da regulamentação será apresentada na ta - Foto: Foto Ilustrativa

Uma péssima notícia para pelo menos 20 mil servidores públicos que estão na expectativa de serem transpostos dos quadros do Estado para a União: a minuta da regulamentação da transposição será apresentada na próxima terça-feira pelo Ministério do Planejamento à bancada federal, mas deverá contemplar apenas os servidores contratados até 1987, deixando e fora todos os que ingressaram no Governo do Estado após essa data.

Pior ainda: os servidores do Poder Judiciário e da Assembléia Legislativa devem ficar de fora, conforme entendimento do Governo Federal.

A minuta, como o nome já diz, é apenas uma primeira redação do documento a ser formulado e encaminhado pelo Governo Federal para o Congresso, mas rrepresenta um indício das dificuldades que a maioria dos servidores enfrentará para conquistar a transposição.

Até a regulamentação definitiva da transposição deverão ser debatidas questões fundamentais para um grande contingente de servidores, como a situação  dos inativos, a abrangência da medida, o que será feito com os servidores que eram celetistas e o que o Governo Federal vai entender por “regularmente contratados”, termo empregado na matéria aprovada pela Câmara e o Senado.