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Prefeitura lança edital para estagiários

Por Ariquemes.ro.gov.br, 10/10/2018 11h28
 (Foto: Reprodução)
Foto: Reprodução

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG) publicou nesta terça-feira (09), o Edital de chamamento público para credenciamento de instituições de ensino públicas e privadas, interessadas em celebrar termos de cooperação para estágios não remunerados.

Os documentos necessários estão descritos no anexo I do edital e deverão ser entregues em envelope fechado, entre os dias 15 e 31 de outubro, nos terminais de protocolo da Prefeitura Municipal, em horário de expediente, (07:30 ás 13:30).

Segue em anexo a publicação. Participe!

Anexos: 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS

1. Preâmbulo

1.1. O Município de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, nº 002/2018, credenciará instituições de ensino públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Município de Ariquemes que estejam interessadas na celebração de termo de cooperação técnica para realização de estágios não remunerados de estudantes, nas modalidades obrigatórios e não-obrigatórios, nos órgãos entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
1.2. O instrumento convocatório tem como referência a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a Lei Municipal nº 1.021, de 10 de outubro de 2003 e o Decreto Municipal nº 14.624 de 14 de setembro de 2018.

2. Do objeto
2.1.Chamamento Público de Instituições de Ensino Superior (Universidades e Faculdades públicas e privadas), regularmente constituídas, que desenvolvam atividades no Município de Ariquemes, para credenciamento e celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA junto a instituições de ensino públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Município de Ariquemes que estejam interessadas na celebração de termo de cooperação técnica para realização de estágios não remunerados de estudantes, nas modalidades obrigatórios e não-obrigatórios, nos órgãos entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
3. Da retirada do edital, da formalização de consultas e da impugnação do edital
3.1. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Ariquemes (www.http://ariquemes.ro.gov.br).
3.2. O aviso do presente chamamento público será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
3.3. Eventuais consultas acerca do edital poderão ser esclarecidas pela Comissão de Chamamento Público para Concessão de Estágios Não Remunerados, designada pela Portaria nº 195 de 25 de setembro de 2018, através do e-mail: rh@ariquemes.ro.gov.br.
3.4. O presente edital poderá ser impugnado até o penúltimo dia útil designado para entrega do envelope contendo a documentação descrita na seção 5.

4. Das condições de participação
4.1. Poderão participar do presente chamamento público instituições de ensino médio, técnico e superior, públicas e privadas que desenvovam atividades no Município de Ariquemes.

5. Dos documentos a serem apresentados pela instituições de ensino interessadas
5.1. Para fins de credenciamento e celebração de termo de cooperação técnica as instituições de ensino interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
I– Cópia dos Atos constitutivos, tais como contrato social, estatuto ou documento equivalente;
II - Cópia legível do RG e do CPF do representante legal da instituição;
III - Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
IV - Prova de regularidade junto a Receita Federal do Brasil do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa a todos os tributos de competência estadual
VI - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;
VII - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VIII - Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT);
IX - Comprovante de Habilitação de professores/orientadores de estágio e coordenadores pedagógicos;
X - Cópia dos atos de autorização de credenciamento da instituição e dos cursos ofertados junto ao Ministério da Educação (MEC).

6. Da forma, local e prazo para entrega dos documentos
6.1. Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados em envelope fechado, entre os dias 15 de outubro a 31 de outubro de 2018, de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 13:30, no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Ariquemes, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2.166, Setor Institucional,  acompanhados do Requerimento de credenciamento devidamente preenchido através do formulário constante no Anexo I deste edital;

7. Do resultado do credenciamento e da convocação para celebração de termo de cooperação técnica
7.1. O resultado do credenciamento será divulgado até o dia 05 de novembro de 2018 através do site oficial do Município de Ariquemes e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia;
7.2. No ato de divulgação do resultado, as instituições de ensino credenciadas serão convocadas para celebração do Termo de Cooperação Técnica, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
7.3. Em caso de insurgência quanto ao resultado do credenciamento, a instituição interessada poderá apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da divulgação do resultado, o qual, não havendo retratação por parte da Comissão, será submetido à apreciação do Secretario Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
8. Do prazo de vigência dos termos de cooperação celebrados em decorrência do chamamento público
8.1. Os termos de cooperação técnica celebrados junto a instituições de ensino e decorrentes de credenciamento através do presente Edital de Chamamento Público terão prazo de vigência de 12 (doze) meses.
9. Da ausência de direito subjetivo à realização de estágios após o credenciamento e a celebração de termo de cooperação técnica
9.1. A celebração de termo de cooperação técnica não gera para os estudantes das instituições de ensino credenciadas direito subjetivo à realização de estágios não remunerados obrigatórios e não-obrigatórios nos órgãos e entidades do Município, uma vez que a realização de estágios é condicionada à conveniência administrativa e à existência de vagas.
10. Anexos
10.1. Constituem-se anexos do presente edital, sendo parte integrantes do intrumento convocatório, os seguintes documentos:
Anexo I – Requerimento de Credenciamento
Anexo II – Portaria nº 195/2018, que designa a Comissão de Chamamento Público para Concessão de Estágios Não Remunerados
Anexo III – Decreto nº 14.624/2018, que regulamenta a concessão de estágios não remunerados obrigatórios e não obrigatórios no Município de Ariquemes
Anexo IV – Minuta do Termo de Cooperação Técnica
Anexo V – Modelo de solicitação de estágio não remunerado
Anexo VI – Minuta de Termo de Compromisso de Estágio Não Remunerado
10.2. A Instituição que for declarada NÃO HABILITADA poderá interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação de que trata o item 8.1. O recurso deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Planejamento, por meio de protocolo, das 7:30h às 13:30h.

11. – Das disposições gerais
11.1. Poderá o Município, através da Secretária Municipal de Planejamento, revogar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.
11.2. A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei nº 8.666, de 1993.
11.3. Será facultado à Comissão promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação de cada instituição, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da comissão, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.4. Estarão impedidas de participar deste Chamamento Público as instituições cujos representantes se enquadrarem no art. 9º, III, da Lei nº 8.666, de 1993 ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Municipal.
11.5. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa poderá ensejar a rescisão do instrumento proveniente deste Edital ou a revisão das condições estipuladas.
11.6. Os termos de cooperação técnica que vierem a ser assinados serão publicados, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios.

Ariquemes-RO, 08 de outubro de 2018.

 

 

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Guilherme Azevedo

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