Na sessão da tarde desta terça feira (12), o deputado Adelino Follador (DEM) fez uso da tribuna para falar do Projeto de Lei Autorizativo que isenta o ICMS na compra de máquinas pelas prefeituras.
“No mandato passado, fizemos um projeto, alterando a Lei, mas foi vetada por ser inconstitucional. Depois fizemos uma indicação combinada com o ex-governador, que também não aconteceu e agora estamos fazendo um projeto autorizativo para que seja feita justiça entre os órgãos”, expõe Follador.
Segundo o parlamentar, o governo do Estado e o Governo Federal são isentos do imposto, entretanto, as prefeituras não. “O governo compra máquinas e não paga pelo ICMS, mas quando as prefeituras precisam comprar, elas precisam pagar pelo imposto. O argumento é que eles podem abrir mão desse imposto, pois o imposto. Contudo, como eles estão abrindo mão, se teriam que repassar 25% do ICMS arrecado para os municípios? O Governo Federal é isento, o Estado é isento e só as prefeituras precisam pagar. Isso é muito injusto”, alega Adelino.
O deputado sugeriu que o Governo devolva o valor, que deixou de repassar para as prefeituras com a compra das máquinas. “Isso não é abrir mão de receita, isso é fazer justiça. Qualquer recurso a mais para os municípios ajudaria muito. Estamos tramitando esse projeto e espero que o governador Daniel Pereira (PSB) sancione, para que a justiça realmente seja feita”, explica.
Mestre de Cerimônia
Follador falou também do projeto de lei que cria o dia do Mestre de Cerimônia do Estado de Rondônia. Segundo o parlamentar, outros estados já instituíram o dia 20 de julho como data oficial para celebrar a profissão. “Eles fazem um trabalho de excelência e precisam ser reconhecidos como profissionais”, finalizou.