A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST), por meio da Guarda Municipal lançou a Campanha “Essa vaga não é sua nem 01 minutinho”. O slogan tem como finalidade conscientizar motoristas quanto ao uso irregular das vagas de estacionamento destinadas aos idosos ou portadores de necessidades especiais.

A ação é feita com base na Lei Federal 13.146/15 e nas Resoluções 303/08 e 304/08 do CONTRAN, que criou o inciso XX do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na redação da Lei 13.281/16. A lei é clara quando o assunto é estacionamento.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; R$293,47 (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Com várias ações coordenadas entre o Poder Público, sociedade e empresas privadas, será levado à população informações sobre a confecção dos cartões de estacionamento para vagas especiais que é de uso obrigatório, sendo suscetível de multa caso não seja visualizado, ainda que se encaixe nos requisitos para utilizá-la.

O cartão serve para identificação imediata pelo agente de fiscalização de trânsito, sendo assim deverá ficar visível no veículo e só terá validade quando o portador estiver presente. Sua aquisição é simples, rápida e GRATUITA e a validade se estende em todo território nacional. Para os casos de deficiência permanente e idosos não possui prazo de validade. A documentação necessária para montar o processo de aquisição da carteirinha pode ser impressa no Portal Oficial da Prefeitura de Ariquemes, (baixo) feito isso é só levar toda a papelada para protocolo na  SEMUST localizada no prédio da Guarda Municipal, (Travessa Marte, nº 150, Bairro Jardim Jorge Teixeira – Ariquemes/RO)

Algumas ações de impacto para chamar a atenção da população devem ser realizadas em pontos estratégicos da cidade nos próximos dias. Segue em anexo, para impressão, o Requerimento de Cartão para Vagas especiais e relação de documentos necessários.

Anexos
DOCUMETOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO.docx REQUERIMENTO DE CARTÃO PARA VAGA ESPECIAL pessoas deficientes.docx REQUERIMENTO DE CARTÃO PARA VAGA ESPECIAL pessoas idosas.docx