Ariquemes AGORA
Notícias

Leia as principais notícias de Rondônia

SEMUST lança campanha “Essa vaga não é sua nem por 01 minutinho"

Por Ariquemes.ro.gov.br, 04/06/2017 12h41
 (Foto: Reprodução)
Foto: Reprodução

A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST), por meio da Guarda Municipal lançou a Campanha “Essa vaga não é sua nem 01 minutinho”. O slogan tem como finalidade conscientizar motoristas quanto ao uso irregular das vagas de estacionamento destinadas aos idosos ou portadores de necessidades especiais.

A ação é feita com base na Lei Federal 13.146/15 e nas Resoluções 303/08 e 304/08 do CONTRAN, que criou o inciso XX do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na redação da Lei 13.281/16. A lei é clara quando o assunto é estacionamento.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; R$293,47 (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Com várias ações coordenadas entre o Poder Público, sociedade e empresas privadas, será levado à população informações sobre a confecção dos cartões de estacionamento para vagas especiais que é de uso obrigatório, sendo suscetível de multa caso não seja visualizado, ainda que se encaixe nos requisitos para utilizá-la.

O cartão serve para identificação imediata pelo agente de fiscalização de trânsito, sendo assim deverá ficar visível no veículo e só terá validade quando o portador estiver presente. Sua aquisição é simples, rápida e GRATUITA e a validade se estende em todo território nacional. Para os casos de deficiência permanente e idosos não possui prazo de validade. A documentação necessária para montar o processo de aquisição da carteirinha pode ser impressa no Portal Oficial da Prefeitura de Ariquemes, (baixo) feito isso é só levar toda a papelada para protocolo na  SEMUST localizada no prédio da Guarda Municipal, (Travessa Marte, nº 150, Bairro Jardim Jorge Teixeira – Ariquemes/RO)

Algumas ações de impacto para chamar a atenção da população devem ser realizadas em pontos estratégicos da cidade nos próximos dias. Segue em anexo, para impressão, o Requerimento de Cartão para Vagas especiais e relação de documentos necessários.

Anexos
DOCUMETOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO.docx REQUERIMENTO DE CARTÃO PARA VAGA ESPECIAL pessoas deficientes.docx REQUERIMENTO DE CARTÃO PARA VAGA ESPECIAL pessoas idosas.docx

Rosa Bettero

ONODERA ESTÉTICA completa 01 ano em Ariquemes Rondônia