Vereador Amalec da Costa (PSDB) intercede a favor do Lar dos Idosos o Bom Samaritano e pede ao Prefeito Lorival Amorim a QUITAÇÃO do Débito Fiscal e RECURSOS a AEASA (Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes).

Em Sessão Ordinária nesta segunda feira, na Câmara Municipal de Ariquemes o Vereador Amalec da Costa (PSDB) apresentou indicação N°11.809/16 pedindo ao Prefeito Lorival Amorim, que envie o Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Ariquemes, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder a AEASA ( Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes ) responsável pela administração do Lar dos Idosos O Bom Samaritano a QUITAÇÃO total dos débitos fiscais com o município, a título de incentivo social e RECURSOS para convênios com a finalidade de promover a reforma do Lar dos Idosos, em atendimento a recomendação do Ministério Público para as adequações necessárias conforme preceituado no Estatuto do Idoso.
O Vereador também enviou Ofícios Números 30 e 31/16 ao Chefe do Executivo Municipal e ao Procurador Geral do Município Dr Michael Eugênio Madella, com o mesmo teor, a fim de que haja celeridade no atendimento ao pedido em apreço.
JUSTIFICATIVA
A quitação se faz necessária para que a Associação esteja regular, em condições de receber recursos e firmar convênio com Município de Ariquemes. A Associação que administra o Lar dos Idosos há mais de 20 anos, é uma entidade idônea, muito importante para nosso Município, com relevantes serviços prestados à sociedade, e que também atravessa dificuldades financeiras a exemplo de outras entidades e dos próprios municípios, com a queda de arrecadação e repasses de recursos públicos, por tal motivo a origem do débito.
Por mais que tenha o importante apoio da Igreja Assembléia de Deus de Ariquemes, sua maior mantenedora, as despesas são altíssimas e necessita de apoio do Poder Público, para que o Lar dos Idosos permaneça de portas abertas prestando este serviço social.
O Município é o responsável pelas questões sociais, existem prioridades e muito a ser investido nesse setor, no entanto, é notório que os municípios enfrentam dificuldades de ordem financeira para implantação de programas, construções de sedes e em especial a manutenção, e diante deste quadro a melhor alternativa é o total apoio ao Terceiro Setor, importantíssimo para as administrações municipais, pois não há como negar a evidência social, econômica e política que esse "setor" tem alcançado no cenário internacional e nacional.
O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público, a exemplo da AEASA por meio de serviços prestados aos nossos idosos com O Lar dos Idosos O Bom Samaritano.
Diante do exposto, reitero o pedido, que seja enviado o Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Ariquemes, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder a AEASA a QUITAÇÃO total dos débitos fiscais com o município, a título de incentivo social e RECURSOS para convênios com a finalidade de promover a reforma no do Lar dos Idosos, em atendimento a recomendação do Ministério Público para as adequações necessárias conforme preceituado no Estatuto do Idoso.